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Condições gerais de compra e uso
Objeto das condições gerais de uso
As presentes Condições de Uso (doravante as "Condições") têm por objeto regular o uso da joalharia online www.navasjoyeros.com (doravante "navasjoyeros.com"), da qual é titular a empresa Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.), (doravante "A Empresa"), com PT518345530, domicílio social em Rua Caminho do Amparo, 113 Funchal (1044) PT. Telefone +34 676 467 433 e correio eletrónico clientes@navasjoyeros.com.
Navasjoyeros.com foi concebida, desenhada e desenvolvida por Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes Condições assim como para permitir o acesso a outras páginas com as quais possamos ter relações de qualquer índole.
O mero uso do Site atribui a quem faça uso dele a condição de Utilizador (doravante "Cliente"), quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem exceção alguma todas e cada uma das Condições expostas.
Através de navasjoyeros.com facilita-se a qualquer Cliente o acesso aos conteúdos, serviços e demais informação concernente ao objeto social da empresa. As presentes Condições constituem integralmente o convencionado entre a Empresa e os Clientes referente às transações de compra e venda "online".
A Empresa poderá modificar ou eliminar qualquer conteúdo de navasjoyeros.com sem necessidade de prévio aviso.
Clientes
Condições de Acesso e Uso
O acesso a navasjoyeros.com é gratuito para qualquer cliente.
A lei e os princípios de boa-fé e uso lícito por parte do Cliente, prevalecem sobre estas Condições. Proíbe-se expressa e taxativamente qualquer tipo de atuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo de navasjoyeros.com ou de terceiros.
O site navasjoyeros.com não exige a subscrição nem a criação de uma conta de utilizador para navegar e comprar. No entanto, será necessária a criação de uma conta de utilizador para aqueles que desejem usar os serviços derivados da sua conta de cliente registado. Esses Clientes (doravante "Clientes Registados") terão acesso a um menu privado e protegido. A Empresa respeita a privacidade dos Clientes Registados e não vende, aluga, nem cede esses dados. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informação.
Clientes Registados
Os Clientes Registados comprometem-se a selecionar, usar e conservar o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe (doravante e de modo conjunto as "Chaves de Acesso") em conformidade com o estabelecido nas cláusulas seguintes.
Chaves de Acesso
O Cliente terá a opção de escolher e indicar as suas próprias Chaves de Acesso. O Cliente não poderá escolher como Nome de Utilizador palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos mal-soantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudónimos de personagens de relevância pública ou famosos para cuja utilização não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei, moral e ordem pública. O site navasjoyeros.com reserva-se o direito de eliminar ou suspender qualquer Nome de Utilizador que reúna alguma das características anteriormente mencionadas.
A atribuição das Chaves de Acesso produz-se de maneira automática, sendo o único critério empregado ao efeito a inexistência de umas Chaves de Acesso prévias que forem idênticas às selecionadas pelo Cliente.
Uso e custódia
O Cliente Registado compromete-se a fazer um uso lícito e diligente das suas Chaves de Acesso, assim como a não as pôr à disposição de terceiros.
O Cliente compromete-se a comunicar de forma inequívoca a navasjoyeros.com com a maior brevidade a perda ou roubo das suas Chaves de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
As Chaves de Acesso somente poderão ser utilizadas pelos Clientes Registados aos quais se lhes tenha atribuído. O site navasjoyeros.com fica exonerado de qualquer tipo de responsabilidade que se possa originar pelos danos e prejuízos causados ou sofridos pelo uso fraudulento ou falta de diligência na guarda e custódia das Chaves de Acesso, perda ou uso contrariando o disposto nestas Condições Gerais.
Uso do site
O Cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correto de quanta informação ou conteúdo tenha acesso, bem através de navasjoyeros.com ou de terceiros previamente proporcionado por navasjoyeros.com, e tudo isto sob os princípios da boa-fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.
O Cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, quanta informação (entenda-se por informação qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc.) que seja propriedade da Empresa.
Igualmente, o Cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionadamente danos ou prejuízos que possam diminuir ou alterar o próprio Portal, assim como não introduzir nem difundir os denominados "vírus informáticos" que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal. O compromisso adquirido deve reger-se sobre a utilização de conteúdos em conformidade com o disposto na Lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento por escrito da Empresa ou pessoa por este delegada.
A este respeito, https://navasjoyeros.com/ exonera-se de qualquer tipo de falha ou vírus informático introduzido por terceiros.
Finalmente, o Cliente compromete-se a cumprir todos os requisitos dispostos em relação aos direitos de propriedade intelectual, industrial e demais análogos.
Conteúdos do site https://navasjoyeros.com/
O objetivo de https://navasjoyeros.com/ é proporcionar um serviço de informação e distribuição de produtos e serviços.
A base de dados de produtos, propriedade de https://navasjoyeros.com/, contém toda a informação necessária que o cliente pudesse necessitar, assim como uma atualização constante dos preços, descrições técnicas, etc...
A informação proporcionada poderá variar dependendo do produto, devido à variada gama de produtos existentes no setor. O site https://navasjoyeros.com/, por sua parte, tratará na medida das suas possibilidades de atualizar constantemente os preços dos produtos mediante uma comunicação com fornecedores e fabricantes.
O site https://navasjoyeros.com/ exonera-se dos conteúdos, informação, opiniões ou comentários difundidos através do seu portal dos quais não corresponde a própria autoria, nem responderá do uso que o Cliente faça dessa informação.
Compras online
Com base na sua política comercial, https://navasjoyeros.com/ poderá realizar variações finais do preço seja por fidelidade, por aquisição de produtos de certa entidade ou relevância, assim como outros que possa estipular https://navasjoyeros.com/ no seu devido momento. Não obstante, será https://navasjoyeros.com/ quem livre e voluntariamente ofereça estes descontos e/ou reduções, a quem estime oportuno, não podendo ser exigidos nem solicitados em nenhum momento pelo cliente.
O preço que aparece indicado em todo momento ao lado de cada produto inclui o IVA e os gastos de manipulação e portes, estes últimos, gratuitos num envio ordinário em período de 7 a 10 dias úteis (com exceção de Ceuta, Melilla e o arquipélago canário, que tem um custo de 100€), com um custo extra de 40 euros para os envios express (48 horas), e para envios especiais ou internacionais consultar condições com: clientes@navasjoyeros.com.
Para as joias à medida ou de difícil elaboração, não será aplicável o envio express.
O site https://navasjoyeros.com/ poderá premiar os seus clientes com descontos por pronto pagamento ou pagamento em dinheiro. Esse desconto ou redução será realizado por https://navasjoyeros.com/ livre e voluntariamente e à sua única discrição.
Os descontos adicionais e presentes promocionais por quantidade ou volume de encomenda serão exclusivamente os recolhidos por https://navasjoyeros.com/ na sua oferta e terão validade até à expiração do período assinalado.
Para realizar uma compra online o Cliente deverá completar uma encomenda e proceder ao pagamento da mesma por qualquer das possibilidades de forma de pagamento de que disponha nesse momento https://navasjoyeros.com/.
No caso de que por causas alheias à vontade de https://navasjoyeros.com/ não estivesse disponível o produto solicitado na sua encomenda, oferecer-lhe-emos a substituição do produto solicitado por outro do mesmo preço e semelhante qualidade, sem prejuízo do seu direito a cancelar a encomenda e solicitar a devolução das quantias satisfeitas.
Se o atraso na entrega é imputável a https://navasjoyeros.com/, proceder-se-á, prévia petição escrita do cliente, à anulação da encomenda e a devolução íntegra do valor pago pela mercadoria cuja entrega se tivesse atrasado. Ficam excetuados destes prazos de envio as encomendas de joias à medida que não existem no site, nas quais o prazo de entrega se acordará diretamente com o cliente, dependendo da complexidade da joia a fabricar.
Em caso de cancelamento da encomenda, o cliente deverá abonar os gastos de envio. Uma vez comprovado o pagamento iniciar-se-á por parte de https://navasjoyeros.com/ a tramitação da encomenda.
O site https://navasjoyeros.com/ garante o preço de cada encomenda durante cinco dias úteis desde a sua data de emissão. Se o valor íntegro da encomenda não foi satisfeito dentro desse prazo o preço da encomenda poderá ver-se modificado e a encomenda poderá ser anulada.
O site https://navasjoyeros.com/ emitirá e enviará a fatura de cada encomenda para a morada de faturação indicada ou para a morada de envio, de não indicar uma morada de faturação diferente, a fatura enviar-se-á dentro da encomenda uma vez completada esta.
Garantias de Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.)
O cliente fica obrigado pelos termos e condições especificados nas garantias de produtos objeto da compra através de https://navasjoyeros.com/. A garantia aplica-se sempre e quando o produto seja utilizado sob umas condições normais de uso.
https://navasjoyeros.com/ não está obrigada a indemnizar o cliente ou a terceiros pelas consequências do uso do produto, sejam danos diretos ou indiretos, acidentes sofridos por pessoas, danos aos bens alheios ao produto, ou danos que provenham de uma deterioração ou perdas do produto.
Em caso de produto defeituoso, procederemos segundo corresponda, à reparação, substituição, redução do preço ou anulação da encomenda, gestões que serão gratuitas para o cliente. Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) responderá das faltas de conformidade que se manifestem face a defeitos de fabrico pelo prazo máximo legalmente estabelecido de dois anos desde a entrega. O cliente deverá informar-nos da falta de conformidade no prazo de um mês desde que teve conhecimento dela.
Os produtos ficam fora de garantia pelos seguintes motivos:
- Pelo uso indevido da joia uma vez entregue ao cliente ou qualquer modificação, reparação ou alteração da joia realizada por um terceiro.
- A garantia dos produtos de https://navasjoyeros.com/ aplica-se a todos os artigos que fornece, mas não se fará extensiva às modificações ou acrescentos ao artigo que o comprador realize por sua conta uma vez adquirido o artigo.
- Se as condições gerais impostas pela firma assim o indicassem.
Direitos e obrigações de https://navasjoyeros.com/
O site https://navasjoyeros.com/ responderá única e exclusivamente dos serviços que preste por ela mesma e dos conteúdos diretamente originados pelo próprio Portal e identificado com o seu correspondente copyright.
O site https://navasjoyeros.com/ compromete-se à adoção dos meios e medidas necessárias que permitam garantir a segurança e privacidade nas comunicações. Não responderá quando adotadas as pertinentes medidas de segurança, estas forem vulneradas por agentes externos.
O site não será responsável nem sequer de forma indireta ou subsidiária por nenhum conteúdo, informação, opinião ou manifestação de qualquer tipo, que tenha a sua origem no Cliente ou terceiras pessoas ou entidades e que tenham acesso, transmitam, comuniquem, tratem, exibam ou vendam essa informação a navasjoyeros.com.
O site https://navasjoyeros.com/ reserva-se o direito de suspender temporariamente a prestação do serviço sem prévio aviso ao Cliente, sempre e quando seja necessário para efetuar operações de manutenção, atualização ou melhoria do serviço. Igualmente poderá modificar as condições de acesso e/ou localização do conteúdo integrante do Portal, assim como impedir, restringir, bloquear, suprimir ou retirar o acesso aos serviços aos Clientes quando estes não fizessem um uso lícito, honrado e diligente dos serviços prestados no Portal. Na mesma linha poderá retirar, bloquear ou restringir o uso dos conteúdos introduzidos por terceiras pessoas que forem ilícitos, racistas, delitivos, de apologia do terrorismo, violação de direitos humanos, difamatórios, pornográficos, constitutivos de burla ou de qualquer outro modo que infringam as leis ou normativas aplicáveis, bem sejam nacionais como internacionais.
O site https://navasjoyeros.com/ não assegura a disponibilidade e continuidade permanente do Portal devido a interrupções, falhas, etc. assim como também não responderá dos danos e prejuízos que possa causar aos Clientes pelos vírus informáticos ou agentes externos que terceiras pessoas possam depositar no Portal ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático.
O Portal põe à disposição dos Clientes certas ferramentas tais como botões, banners, links ou ligações que permitam ao Cliente aceder a outras páginas relacionadas com o objeto social do Portal ou outros diferentes. A instalação destas ferramentas tem como fim último proporcionar e facilitar a navegação ao Cliente, não sendo responsável navasjoyeros.com das páginas externas às quais aceda o Cliente através da nossa, no que ao Direito à Honra possa afetar. Por tudo isto será o Cliente quem sob a sua própria responsabilidade acederá através dessas hiperligações. Por sua parte https://navasjoyeros.com/ tratará na medida das suas possibilidades de comprovar essas hiperligações, restringindo, bloqueando ou suspendendo esses botões quando atentarem contra o princípio descrito nas presentes Condições Gerais.
Reclamações
Reparações e substituições
As reparações e substituições por defeitos de fabrico serão gratuitas para o cliente. Essa gratuidade compreenderá os gastos necessários realizados para subsanar a falta de conformidade dos produtos com o contrato.
O cliente terá à sua disposição um serviço técnico pós-venda com o qual pode contactar através de: clientes@navasjoyeros.com.
Devoluções
O cliente disporá de um prazo máximo de 30 dias naturais desde a realização da encomenda ou 14 dias desde a receção para exercer o direito de desistência.
Em caso de desistência, os gastos de envio da joia devolvida a Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) recairão sobre o cliente.
O site https://navasjoyeros.com/ não admitirá devoluções nas vendas de mercadorias que possam ser reproduzidas ou copiadas facilmente e com carácter imediato.
https://navasjoyeros.com/ somente aceitará a devolução da mercadoria se:
- Se realiza antes do prazo fixado nestas condições gerais. A joia devolvida deverá chegar às dependências de Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) antes dos 30 dias naturais a contar desde a realização da encomenda. https://navasjoyeros.com/ aceitará o exercício do direito de desistência, única e exclusivamente quando a mercadoria esteja em perfeito estado como foi entregue e acompanhada da sua embalagem, certificação e cópia de fatura.
- Se a mercadoria estivesse defeituosa: a este respeito, Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) estará ao disposto na Lei de Produtos Defeituosos, procedendo a substituir imediatamente o produto por outro com idênticas condições e prestações.
- Se a mercadoria não fosse proporcionada ao cliente no prazo indicado por Navas Joyeros (Ilhes de Luz Lda.) para a sua entrega.
- Se o produto enviado não se correspondesse com o solicitado pelo cliente.
As presentes Condições Gerais resolver-se-ão automaticamente pela extinção da Sociedade ou pela apresentação de solicitações de declaração de falência (voluntária ou necessária), suspensão de pagamentos, concurso de credores, cessão geral de bens a favor de credores, cesse das atividades próprias da sociedade, petição de desconto ou espera, etc.
Não obstante o anterior, https://navasjoyeros.com/ e conforme o disposto na citada Diretiva e Lei de Ordenação do Comércio Retalhista, poderá considerar que quando os produtos solicitados pelo cliente forem claramente personalizados e realizados conforme as especificações do cliente, ou outros em seu nome, não prevalecerá o citado direito de resolução nem as presentes Condições, prevalecendo portanto o contrato de compra e venda entre partes subscrito. Esse contrato será emitido por https://navasjoyeros.com/ e remetido ao CLIENTE com o objeto de aceitar as condições nele dispostas e renunciando às presentes Condições.
No caso de que a peça adquirida seja um design realizado à medida ou com materiais diferentes aos estabelecidos de forma habitual na descrição da peça, na hora de que o cliente exerça o seu direito de desistência, em forma e prazo adequados, reter-se-lhe-á da quantia total do valor do objeto 20% desse valor em conceito de gastos de produção e design.
Existe à disposição de todos os clientes uma folha de reclamações que poderão solicitá-la em clientes@navasjoyeros.com.
Procedimento de devolução
Contacte com o Departamento de Atendimento ao Cliente para informar do exercício do seu direito de desistência, e remeta-nos a mercadoria para que possamos proceder à devolução para a seguinte morada: Calle José Ortega y Gasset 22-24, 5ª planta, 28006 de Madrid.
Inclua na embalagem todos os elementos recebidos: joia, estojo, certificado e fatura. No caso de que a joia não seja enviada na sua embalagem original o seu valor poderá ver-se depreciado.
Remeta o pacote para a morada de devolução indicada por nós, incluindo no remetente o número de encomenda correspondente. Por temas de segurança, rogamos omita no destinatário o termo "joyeros", indicando apenas "Navas".
Uma vez recebido o pacote, procederemos a identificar e verificar o estado dos produtos devolvidos. Esta operação pode demorar 72 horas, já que se analisa cada diamante no laboratório para verificar que corresponde com a joia enviada.
Terminada a comprovação procederemos de imediato à troca ou reembolso, que se realizará num prazo máximo de 14 dias desde a data de comunicação da desistência. Se houvesse alguma discrepância, pôr-nos-íamos em contacto consigo com a mesma urgência.
Do valor do reembolso deduzir-se-ão gastos bancários, comissões de financiamento de terceiros, comissão de tpv, valor de gravação ou envio urgente, que já foram carregados durante a compra e venda a https://navasjoyeros.com/.
Recomendamos-lhe que envie a sua devolução através de um transportador que lhe ofereça as suficientes garantias. https://navasjoyeros.com/ não pode fazer-se responsável pelas perdas ou danos dos pacotes enviados pelos nossos clientes.
Propriedade intelectual
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Privacidade e proteção de dados pessoais
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Resolução extrajudicial de conflitos
Assim mesmo, nos termos que se recolhem no artigo 14 do Regulamento UE 524/2013, sobre resolução de litígios em matéria de consumo, proporciona-se uma ligação direta à plataforma de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm
Foro e legislação aplicável
Estas Condições Gerais regem-se pela Lei europeia. As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos tribunais de Madrid (para clientes de Espanha e do resto do Mundo) e Madeira (para clientes de Portugal).
Contacto
O cliente poderá contactar com https://navasjoyeros.com/ por telefone (+34 676 467 433) ou por e-mail através do nosso Formulário de Contacto Web.
O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.